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Black Friday 2018: Brasileiro Está Pesquisando Mais E R - 27 Nov 2018 06:34
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<p>De imediato é a hora de discutirmos o outro lado. Na sua defesa formal ao TCU, Arno Augustin se isentou da responsabilidade pelos pagamentos dos bancos com recursos próprios, deixando claro que não cabia a ele solucionar isso, como secretário do Tesouro. Os bancos afirmam que não tinham como não pagar os proveitos sociais obrigatórios, mesmo sem o dinheiro do Tesouro. E o governo, como um todo, nega que exista um crime de responsabilidade fiscal em tudo isso, as pedaladas, pelo motivo de eram contratos de prestação de serviço e não uma operação de crédito. Como o sr. vê essa defesa?</p>
<p>Júlio Marcelo de Oliveira: Na minha opinião, a culpa é compartilhada. Os bancos aceitaram fazer este papel, certamente não foi por desejo e iniciativa própria, e isso trouxe um ônus impensado que eles tiveram que suportar pagamentos com recursos próprios. O Tesouro tem participação direta em razão de deixou de repassar os recursos. Se houve discussão entre os ministérios setoriais e os bancos é em razão de o Tesouro foi omisso no repasse dos recursos que estavam programados e eram necessários.</p>
<p>Também não se trata de um mero contrato de prestação de serviço. Foi uma situação atípica que aconteceu a começar por 2013 e ao longo de 2014, que atingiu um volume considerável, não foi nada residual ou marginal. Isto permitiu ao governo gastar em 2014 como se tivesse tendo aumento de receita, mas estava tendo perda de alegação.</p>
<p>Essa linha de defesa a mim não convence. O governo assim como nega que as pedaladas fiscais tinham como objetivo a melhora artificial das contas públicos. Qual era o objetivo desse jeito, na avaliação do sr.? OLIVEIRA: O intuito era este mesmo, o de demonstrar uma situação fiscal mais do que a real, permitir gastos não obrigatórios, valores ampliados e conceder alta performance em ano eleitoral.</p>
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<p>E a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) existe pra evitar pontualmente isso. A LRF está aí pra ceder uma disciplina fiscal todos os anos e, especialmente, no ano eleitoral. O Brasil tinha farra fiscal em anos eleitorais e a LRF entrou para impedir isto. No entanto em 2014 ela não foi seguida.</p>
<p>A LRF, aliás, completa de imediato quinze anos. Como o sr. vê o debate a respeito da lei nesses dois casos no TCU? OLIVEIRA: Há um amadurecimento da sociedade, que passou a apreender que não há governo de graça. A ação do governo tem de um financiamento, ele não pode ser uma fábrica de possibilidades.</p>
<p>Tudo o que ele pretende fazer necessita sair de qualquer espaço, seja com imposto ou com endividamento. Estamos nesta ocasião em situação de desajuste fiscal, é desse jeito que precisamos hoje de um ajuste fiscal. O desajuste de 2013 e 2014 começa a ser pago já e é por isso que carecemos insistir pela discussão sobre o que ocorreu nas contas públicas. E quanto a eventuais punições, como procurador, o que o sr. defende?</p>
<p>OLIVEIRA: As consequências… elas são fundamentais. As falhas que ocorreram não foram periféricas pela LRF. Foram falhas centrais, nos pilares da lei. 24,5 bilhões que continuam pendurados no BB e no BNDES por conta dos subsídios. Como o sr. vê o mérito desse processo? OLIVEIRA: Se eu tiver a oportunidade de opinar deste plano irei opinar pelo desprovimento. Essa prática é ilegal, um flagrante descumprimento boa, o artigo trinta e seis da LRF veda peremptoriamente que um banco público financie teu controlador. Não pode prolongar no tempo essa circunstância.</p>
<p>Necessita fazer o ajuste que é necessário fazer e fazer isso logo. O governo deve se introduzir dentro das normas. Se existe a norma, ele tem que cumprir. Não consigo ver de perto espaço para ele postergar estes pagamentos devidos. Sendo assim vai abrir o precedente e a partir daí todos os governos estaduais poderão procurar bancos regionais e sair pendurando dívidas.</p>
<p>Hoje as portarias preveem dois anos, entretanto podem ser alongadas a 4, a oito. A norma deve ser cumprida. No caso das contas de 2014, a reprovação seria uma forma de “colocar o governo nas normas”? OLIVEIRA: É o que eu imagino. Há perguntas que são graves e centrais, não são dados que conseguem ser consideradas observações. São centrais, condizem com o eixo da execução orçamentária e financeira.</p> - Comments: 0
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